Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso ao site fnautomacao.vps7581.panel.icontainer.net e a contratação dos serviços oferecidos pela FN Automações, nome fantasia de 66.944.719 Fernando Nascimento do Carmo, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 66.944.719/0001-99, com sede em Parnamirim/RN.

Ao utilizar o site ou contratar nossos serviços, você ("Cliente" ou "Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com toda a legislação brasileira aplicável.

1. Objeto

A FN Automações oferece serviços de:

• Desenvolvimento, implantação e manutenção de bots e automações para a plataforma WhatsApp;
• Integrações entre WhatsApp, sistemas de CRM, ERPs, planilhas, bancos de dados e APIs externas;
• Implantação de agentes de inteligência artificial para atendimento automatizado;
• Consultoria técnica, suporte e treinamento em ferramentas de automação;
• Apoio à configuração de números na API Oficial do WhatsApp Business (Cloud API da Meta).

O escopo de cada projeto, as entregas, prazos e valores serão definidos em proposta comercial específica acordada entre as partes.

2. Cadastro e responsabilidades do cliente

Para contratar nossos serviços, o cliente deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica devidamente constituída;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de senhas, tokens e demais credenciais de acesso;
• Utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente e com as políticas das plataformas envolvidas (especialmente as Políticas Comerciais do WhatsApp);
• Ser exclusivamente responsável pelo conteúdo de comunicações enviadas através das automações desenvolvidas, bem como pela obtenção dos consentimentos necessários dos destinatários.

3. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Cliente utilizar os serviços para:

• Envio de mensagens não solicitadas (SPAM) ou em massa sem consentimento dos destinatários;
• Distribuição de conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento, difamatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
• Prática de phishing, golpes financeiros, esquemas de pirâmide ou qualquer atividade fraudulenta;
• Violação de direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou direitos de propriedade intelectual;
• Tentativa de comprometer a integridade dos sistemas da FN Automações ou de terceiros (engenharia reversa, ataques, etc.);
• Comunicação que viole a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet ou qualquer outra norma aplicável.

O descumprimento dessas regras pode levar à suspensão imediata dos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Pagamentos

Os valores, formas de pagamento, periodicidade e demais condições financeiras serão definidos em proposta ou contrato específico. Em caso de inadimplência, a FN Automações poderá suspender o serviço após notificação prévia.

Tributos e taxas eventualmente devidos a terceiros (provedores de cloud, plataformas como Meta/Cloud API, etc.) são de responsabilidade do Cliente, salvo quando expressamente incluídos no escopo.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, marcas, layout, código) é de propriedade da FN Automações ou licenciado para uso, sendo proibida sua reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

O código-fonte, fluxos e configurações desenvolvidos exclusivamente para o Cliente, no escopo de um projeto, terão sua titularidade definida em contrato. Bibliotecas, frameworks e componentes pré-existentes da FN Automações permanecem de sua propriedade.

6. Limitação de responsabilidade

A FN Automações empenha-se em prestar serviços com qualidade e disponibilidade adequadas, porém:

• Não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de cloud, operadoras de telecomunicação, etc.);
• Não se responsabiliza por bloqueios ou banimentos de números do WhatsApp decorrentes de uso indevido ou em desconformidade com as políticas da Meta;
• Não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, salvo nos limites previstos em lei.

7. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir a prestação de serviços mediante notificação prévia conforme prazo previsto em contrato. A FN Automações poderá rescindir imediatamente em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso indevido dos serviços (item 3 acima);
• Inadimplência não regularizada após notificação.

8. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com a data da última atualização no topo. O uso contínuo dos serviços após uma atualização implica aceitação dos novos Termos.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Parnamirim, Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação aqui regulada, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato